Embate entre o Congresso e o Planalto em torno do IOF vai ter relatoria do ministro Alexandre de Moraes, por indicação de Barroso e sugestão de Gilmar Mendes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação apresentada pelo PSOL que questiona a decisão do Congresso Nacional de anular decretos presidenciais que alteravam alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A redistribuição foi determinada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (1º).

Inicialmente, a ação havia sido sorteada para o gabinete do ministro Gilmar Mendes.

No entanto, Mendes sugeriu a redistribuição com base na conexão com outra ação já sob relatoria de Moraes — esta, movida pelo Partido Liberal (PL), que também trata do tema IOF.

Barroso acolheu o argumento para evitar decisões contraditórias sobre um mesmo objeto jurídico.

O ação foi protocolada na última sexta-feira (28), após o Congresso aprovar um decreto legislativo que derrubou três medidas do Executivo (Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025).

Parlamentares sustentam que o Legislativo extrapolou sua competência ao anular atos do Executivo que, segundo eles, tratam de matéria tributária dentro dos limites legais.

A discussão também envolve o Executivo.

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), avalia se a revogação dos decretos fere o princípio da separação de poderes.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o tema está sendo analisado juridicamente, e não descartou novas medidas para restabelecer os efeitos das alterações no IOF.