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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 19 de abril de 2024

Lei garante a deficiente o direito de entrar e permanecer com cão-guia em espaço público e de uso coletivo

Segunda 20/08/18 - 16h

Lei de 2005 garante a deficientes o direito de entrar com cão-guia em espaços públicos e privados de uso coletivo. A lei assegura o ingresso e a permanência do animal nestes locais, assim como nos meios de transporte.
DESCUMPRIMENTO
No mês passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente o pedido de indenização de deficiente visual, que tem outros 5 processos contra prestadores de serviço de transporte público e privado por descumprimento da norma.
“PÉSSIMO”
“É péssimo este tipo de situação, não basta a limitação da deficiência, o preconceito da sociedade, e nós ainda temos de passar por coisas assim”, lamenta o deficiente visual.

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