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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 18 de abril de 2024

Supremo decide que assembleias não podem derrubar prisão de seus deputados. (Ainda falta o voto de dois ministros)

Sexta 08/12/17 - 8h

O Supremo Tribunal Federal decide que deputados estaduais não têm as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem.
PROVISÓRIO
O resultado obtido ontem é provisório, porque o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão de ontem. Para a finalização do julgamento, que está em 5 a 4, seriam necessários 6 votos contra a imunidade.
PRENDER
Com a decisão, o STF valida a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

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