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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Nova lei trabalhista começará a valer amanhã e o negociado entre as partes valerá como lei

Sexta 10/11/17 - 16h

Amanhã, entrarão em vigor as novas regras trabalhistas no Brasil, aprovadas como lei ordinária pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Temer em 13 de julho.
PREVALÊNCIA
A nova legislação altera normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a prevalência do negociado sobre o legislado. Alguns pontos poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

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