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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Lei que torna crime hediondo posse ou porte ilegal de fuzil está em vigor. Cai o uso de armas por agente de trânsito

Sexta 27/10/17 - 8h

O presidente Michel Temer sancionou lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de fuzil e outras armas de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
ALTERA
O ato altera a lei de 1990 e foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira. Os condenados por crime hediondo cumprem pena em regime inicialmente fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta.
TRÂNSITO
Por orientação do Ministério da Justiça, Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Ao justificar o veto, o presidente alegou que os agentes de trânsito não exercem atividade de segurança pública.

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