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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

"...essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbados" - afirma ministro do Supremo, sobre a Leii da Ficha Limpa

Quinta 18/08/16 - 9h

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou duramente a redação da Lei da Ficha Limpa, durante sessão do tribunal e afirmou que "parece ter sido feita por bêbados". O plenário estava discutindo ontem 2 recursos julgados na semana passada, quando o Supremo definiu que cabem às Câmaras legislativas, e não aos tribunais de contas, dar a última palavra sobre as contas de prefeitos e torná-los inelegíveis. A decisão interfere diretamente na aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que retira dos tribunais de contas o poder de transformar em inelegíveis os chefes de Executivo municipais cujas contas foram reprovadas.
MAL FEITA
Na sessão, o ministro Luiz Fux defendeu que a regra só passe a valer para as eleições de 2018, mas sua tese foi vencida. Gilmar Mendes, favorável à soberania das Câmaras para decidir o futuro dos prefeitos nesses casos, criticou a Lei da Ficha Limpa. "Sem querer ofender ninguém, já ofendendo, essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbados", afirmou o ministro.

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