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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Aposentadoria no serviço público aos 75 anos agora só depende de uma assinatura

Quarta 30/09/15 - 10h

O Senado aprovou o projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público. Os senadores aprovaram, por unanimidade, com 65 votos, as mudanças incluídas no texto pela Câmara dos Deputados. O texto original já havia sido aprovado pelo plenário do Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara, voltou a ser analisado pelos senadores. Agora, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
JUSTIÇA
A proposta prevê que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também atinja os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Apesar de ter sido aprovada no Congresso, a proposta vai de encontro à decisão do STF que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo.

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