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montesclaros.com - Ano 25 - terça-feira, 21 de maio de 2024

STF encerrou julgamento que manteve pensão vitalícia a ex-governadores

Domingo 07/04/24 - 8h13

O STF finalizou nesta quinta-feira (4) o julgamento que manteve o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores que já tinham o direito antes de sua declaração de inconstitucionalidade em 2019.

A proibição inicial foi estabelecida pelo próprio STF em relação aos ex-governadores do Paraná, mas um grupo deles recorreu e, em 2023, a Segunda Turma do Supremo esclareceu que aqueles que já recebiam o benefício poderiam mantê-lo.

Os advogados argumentaram que retirar o benefício após tantos anos causaria insegurança jurídica e violaria a Constituição.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques concordaram com a argumentação, enquanto a ministra Cármen Lúcia ficou vencida.

Edson Fachin, do Paraná, não participou do julgamento.

O caso pode servir de referência para futuros julgamentos semelhantes em outros estados.


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