Votação na Câmara aprova decreto legislativo e interrompe mudanças no marco regulatório decididas pelo governo
Quinta 04/05/23 - 6h50
O objetivo do projeto é tornar sem efeito diversos trechos dos decretos de Lula sobre o assunto.
A votação resultou em 295 votos a favor e 136 contra, com uma abstenção, e agora o texto seguirá para análise do Senado Federal.
O projeto foi aprovado após um requerimento de urgência ter sido aprovado por 322 votos a 136 votos na mesma sessão da Casa, permitindo a análise do texto em plenário.
Aliados do governo tentaram adiar a análise do tema, mas não tiveram sucesso.
O projeto de decreto legislativo foi elaborado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que afirmou que os decretos de Lula têm enfrentado resistências no setor e entre grupos políticos, além de terem elevado potencial de gerar disputas jurídicas.
Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para que as companhias estaduais de saneamento prestem serviços, sem licitação, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
O marco legal do saneamento exige que as prefeituras não contratem mais diretamente as companhias estaduais de água e esgoto, fazendo licitação para os serviços de saneamento, o que abre caminho para o avanço de operadores privados.
