Fazenda confirma que isenção tributária para encomendas internacionais de até 50 dólares vai mesmo acabar, e recomenda aguardar o ato
Sábado 15/04/23 - 6h59
Mas, informou que ainda é necessário aguardar a publicação do ato para definir a data de implementação da medida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que decisão do governo é para garantir a igualdade de concorrência entre empresários brasileiros e estrangeiros, evitando a concorrência desleal que ocorre com a isenção da tributação para o caso de produtos trocados entre pessoas físicas e de até US$ 50.
Para o governo, muitas empresas fazem uso dessa regra para burlar o pagamento de impostos, se passando por pessoa física.
