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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

Projeto de 2007, que regulamenta lobby, é também aprovado na Câmara e agora vai ao Senado

Quarta 30/11/22 - 6h25


Cmara aprova proposta que regulamenta atividade de lobby no pas

Projeto segue para anlise do Senado




A Cmara dos Deputados aprovou nesta tera-feira (29) proposta que regulamenta o exerccio do lobby junto a agentes pblicos dos trs Poderes, determinando prticas de transparncia e regulando o pagamento de hospitalidades. A matria segue para o Senado.

A proposta tramita na Cmara desde 2007 e define o lobby como representao de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurdica por meio de interao presencial ou telepresencial com agente pblico, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prvio.

Sero considerados agentes pblicos tanto quem exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, funo ou emprego pblicos, seja por nomeao, contratao ou qualquer meio, mesmo transitrio ou sem remunerao.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o texto prev mecanismos que incentivam a representao de interesses, com base em transparncia e acesso informao.

"[O texto] determina a transparncia ativa da representao de interesses realizada junto a ocupantes de cargo de alto escalo dos Trs Poderes e do Ministrio Pblico, prevendo a perda de mandato, emprego, cargo ou funo por inobservncia das regras estabelecidas", afirmou o deputado.

Na avaliao de Andrada, a falta de normatizao no Brasil baseada em preconceitos contra o lobby.

Criou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas so atividades legitimadas. A representao de interesses republicana, democrtica e necessria. Quando ns estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, bvio que temos de escutar a parte da sociedade que est envolvida na legislao, disse.

Para o exerccio do lobby no necessrio formao acadmica especfica, associao a rgo ou entidade, mandato expresso, onerosidade ou contrato de prestao de servios. Ser caracterizada a representao de interesse quando o representante exercer atividade com habitualidade - que ser expressa quando houver encontro com agentes pblicos, mais de uma vez, no perodo de 15 dias ou com mesmo agente pblico no perodo de 30 dias.

O texto probe a oferta de bem, servio ou vantagem de qualquer espcie por agente privado que tenha interesse em deciso do agente pblico. Esto liberados brinde, obra literria publicada ou o chamado "hospitalidade legtima" - que a oferta de servio ou pagamento de despesas com transporte, alimentao, hospedagem, cursos, seminrios, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente pblico, desde que atenda os seguintes requisitos:

- a participao do agente pblico esteja diretamente relacionada aos propsitos legtimos do rgo ou entidade;

- as circunstncias sejam apropriadas interao profissional;

- os valores sejam compatveis, na hiptese das mesmas hospitalidades serem ofertadas a outras pessoas nas mesmas condies;

- sejam observados os interesses institucionais do rgo ou entidade a que pertence o agente pblico e respeitados os limites e as condies estabelecidos nos respectivos regulamentos, atentando-se sempre para possveis riscos integridade e imagem do Poder Pblico;

- o custeio seja feito por meio de pagamento direto pelo agente privado aos prestadores de servios

Punies
O texto define ainda as infraes na atividade tanto para agentes pblicos quanto para lobistas. Esto includas situaes como a falta de informaes, constrangimento ou assdio de participantes, alm de aceitar ou oferecer vantagens, bens ou servios fora do permitido.

Ao agente pblico ser aplicada advertncia, com multa varivel entre 1 e 10 salrios mnimos, que sero destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto prev ainda que, nos casos de reincidncia, ser aplicada suspenso do servidor por 30 dias, alm de multa. Todas as infraes sero averiguadas em processo administrativo, que podem estabelecer demisso, exonerao, cassao de aposentadora ou destituio de cargo em funo comissionada.

Para os lobistas, o texto prev suspenso de 30 dias da atividade ou de 12 meses em caso de reincidncia. A multa para pessoa fsica ser entre 1 e 10 salrios mnimos. No caso de pessoa jurdica, o valor ser de 0,1% a 5% do faturamento bruto do exerccio anterior ao da instalao do processo administrativo. Heloisa Cristaldo Agncia Brasil

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