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montesclaros.com - Ano 23 - domingo, 26 de junho de 2022

Ministro fala em "patente violação" da Constituição e derruba ICMS desigual sobre diesel em cada estado

Sábado 14/05/22 - 6h44

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel.

Atendeu pedido do governo federal, que através da Advocacia-Geral da União, questionou o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única do imposto para todos os estados

O ministro destacou que, a partir de sua decisão, “não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços”.

Disse que “a complexidade e relevância da questão” justifica “urgência” para que “se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”.

Para Mendonça, a decisão dos estados configurou uma “patente violação” da Constituição.

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