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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

Código Nacional de Trânsito, com mudanças previstas para abril, faz 24 anos hoje. (Bom exercício de memória: relembrar o que fazia naquela quinta-feira de verão)

Sbado 22/01/22 - 11h04

Cdigo de Trnsito Brasileiro completa 24 anos hoje

As mudanas comeam a vigorar a partir de abril


O Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) completa 24 anos neste sbado (22), com mudanas introduzidas por meio da Lei 14.229 de outubro de 2021, e que comearo a valer a partir de abril.

Entre as principais modificaes esto as que tratam da aplicao de multa sobre carros de pessoas jurdicas sem identificao de condutor e da fiscalizao do limite de peso de veculos ou combinao de veculos de transporte de carga. Outras, como a aplicao do efeito suspensivo para os motoristas que cometerem alguma infrao, s passaro a valer a partir de 2024.

As regras para a aplicao de multa por No Indicao de Condutor (NIC) no caso de pessoa jurdica proprietria de veculo mudaro. Atualmente, a legislao prev multa com valor equivalente multiplicao pelo nmero de infraes cometidas pelo veculo no perodo de 12 meses.

A alterao que vai entrar em vigor em abril, diz que se o infrator no for identificado no prazo de 30 dias, ser mantida a multa originada pela infrao e lavrada nova multa pessoa jurdica proprietria do veculo, cujo valor ser igual a duas vezes o da multa originria, garantidos o direito de defesa prvia e de interposio de recursos.

Outra mudana que vai comear a valer a partir de abril a que trata da competncia da Polcia Rodoviria Federal (PRF), no mbito das rodovias e estradas federais. A mudana insere entre as atribuies do rgo a realizao de percia administrativa nos locais de acidentes de trnsito. Antes no existia tal previso.

A partir de abril, tambm comear a valer as mudanas na parte do cdigo que trata da fiscalizao do limite de peso de veculos ou combinao de veculos de transporte de carga com peso regulamentar igual ou inferior a 50 toneladas.

O texto em vigor diz que somente poder haver autuao, durante a pesagem, quando o veculo ou a combinao de veculos ultrapassar os limites de peso fixados pelo pelo Conselho Nacional de Trnsito (Contran).

A legislao manteve o percentual de 5% sobre os limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, mas aumentou a tolerncia do peso mximo por eixo que subir, casos de 10% para 12,5% sem que haja a aplicao de penalidades. O texto diz ainda que, a partir do dia 30 de setembro deste ano, caber ao Contran regular o excesso de peso dos veculos.

Nos casos de permisso especial para o trfego em via pblica, caber ao Contran determinar os requisitos mnimos e especficos a serem observados pela autoridade com circunscrio sobre a via quando o veculo ou a combinao de veculos trafegar exclusivamente em via rural no pavimentada. Vale lembrar que tipo de autorizao especial de trnsito, deve ter prazo certo, vlida para cada viagem ou por perodo, atendidas as medidas de segurana consideradas necessrias.

Outra novidade neste ano a nova Carteira Nacional de Habilitao (CNH), que comear a valer a partir de 1 de junho. O documento vai ganhar uma nova verso para preencher requisitos internacionais de segurana. Entre as alteraes, a CNH vai passar a registrar categorias novas como A e A1, B e B1, C e C1 e assim por diante, identificando os tipos de veculo que o condutor est apto a dirigir.

Os condutores no sero obrigados a trocar sua CNH pela nova verso. A substituio ocorrer gradualmente medida em que houver necessidade de renovao do documento ou de emisso de segunda via.

Para 2024, a principal alterao no CTB est relacionada ao efeito suspensivo para condutores que cometeram alguma infrao. A partir de 1 janeiro de 2024, a legislao passar a conceder efeito suspensivo das penalidades automaticamente para os condutores durante a fase de recurso.

At o momento, o efeito suspensivo da penalidade, concedido mediante solicitao do motorista que estiver com processo administrativo aberto e est condicionado ao julgamento do rgo.

Com a mudana, a aplicao das punies s ocorrer, aps o trmino do processo administrativo. Ou seja, o pagamento de multas no poder ser obrigatrio, nem impedir quaisquer procedimentos, como renovao de carteira, licenciamento ou transferncia de propriedade do veculo at o trmino da fase final do julgamento, em segunda instncia. A legislao tambm estabelece prazo de at 24 meses para o julgamento dos recursos, em cada instncia.

Desde outubro do ano passado, outras medidas j esto valendo, como a que trata das informaes referentes s campanhas de chamamento de consumidores para substituio ou reparo de veculos, o chamado recall, realizadas a partir de 1 de outubro de 2019 e no atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicao, devero constar do Certificado de Licenciamento Anual do veculo. Caber ao Contran regulamentar a insero da informao na documentao.(Agncia Brasil)

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