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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Enviado ao Congresso projeto que reduz, de maneira gradual, multa de 10% paga por empresa em demissões

Sábado 18/02/17 - 7h

O governo enviou ao Congresso projeto de lei complementar que extingue , de forma gradual, com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que toda empresa paga ao demitir um trabalhador sem justa causa.
GRADUAL
A multa será reduzida em um ponto percentual a cada ano, até extinta em 2027.Atualmente, quando o empregador demite um funcionário, tem de pagar multa de 50% do valor depositado no FGTS do trabalhador.
ACABAR
Desse total, 40% são pagos ao demitido e 10% vão para o governo. O projeto prevê que esse índice seja de 9% em 2018, sendo reduzido gradativamente em 1% ao ano até acabar totalmente em 2027.

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