Câmara aprova projeto que reabre criação de municípios no Brasil, mas ele voltará ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios em todo o Brasil. O texto regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito. O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, volta agora para revisão final dos senadores. Se aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os distritos que desejam se emancipar dependem da nova lei, porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.