Relator quer devolver multa do FGTS ao empregador se doméstica se demitir

Os empregadores de empregadas domésticas poderão ficar com a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nos casos em que a funcionária for demitida por justa causa ou pedir demissão. A novidade faz parte da proposta do Congresso para regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas e foi proposta pelo senador Romero Jucá, relator da comissão que discute os direitos da categoria. Ele explicou que apenas empregados demitidos sem uma justificativa poderão sacar os 40% do FGTS. A mudança foi apresentada após reunião com representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da Procuradoria-Geral do Trabalho, da Anamatra (associação dos magistrados da Justiça do Trabalho), da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal e membros da comissão.