Câmara aprova internar dependente químico e sobe de 5 para 8 anos a pena mínima de traficante

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto da nova Lei Antidrogas. O projeto aumenta as penas para traficantes de drogas e autoriza a internação involuntária de dependentes químicos. Para se tornar lei, a proposta ainda terá de ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Entre outros pontos, o texto determina que quem exerce o “comando individual ou coletivo” de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes poderá ser condenado a penas que variam entre 8 e 15 anos de prisão em regime fechado. Atualmente, a punição para quem vende, fornece, fabrica, importa ou exporta drogas é de 5 a 15 anos. Outro da nova lei Antidrogas prevê a possibilidade de as famílias ou responsáveis legais de usuários de drogas requererem, mesmo sem o consentimento do dependente, a internação em instituição de saúde para tratamento e desintoxicação. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário o aval de um médico. A permanência dos usuários de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras poderá se dar apenas de forma voluntária.