Proposta prevê adicional noturno de 20% para empregado doméstico

A proposta de regulamentação da Lei das Domésticas prevê que os trabalhadores, em caso de dispensa, poderão receber até 5 parcelas do seguro-desemprego, caso o governo encontre fontes de receita para cobrir a despesa. Hoje, os trabalhadores com carteira assinada já têm direito a 3 meses de auxílio. Os empregados terão também adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho. Além disso, o texto estabelece descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada, desde que esteja previsto em contrato assinado entre patrão e empregado. A contribuição patronal ao FGTS ficará em 8% do salário, e a multa por conta de demissão sem justa causa será de 40% do saldo acumulado na conta.