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montesclaros.com - Ano 26 - terça-feira, 9 de junho de 2026

Justiça libera criação de banco de horas para empregada doméstica

Sexta 19/04/13 - 11h

A Justiça do Trabalho liberou o Congresso para aprovar um banco de horas para as empregadas domésticas. Em discussão no Legislativo, a proposta prevê que a empregada compense as horas cumpridas em um dia de trabalho, a mais ou a menos, dentro da jornada de 44 horas semanais ou 8 horas diárias fixada pela emenda. Se uma doméstica trabalhar 6 horas em um dia, por exemplo, o patrão fica com o "saldo" de 2 horas. Ela poderá trabalhar 6 horas em um dia, mas terá de compensar trabalhando 10 horas em outro, sem que o patrão pague horas extras. Segundo o governo, a intenção é aprovar o mais rápido possível no Congresso lei fixando as bases do acordo e os itens que vão entrar na negociação entre as partes.

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