Aluno com 6 anos completo deverá ser matriculado, sem restrições, nas escolas de Minas

O Conselho Nacional de Educação acatou a recomendação para que todas as escolas públicas e particulares dos 853 municípios de Minas Gerais recebam alunos que completam 6 anos de idade em qualquer data de 2013. A decisão do Conselho de Educação já estava valendo desde novembro de 2012, mas algumas escolas ainda desrespeitavam a regra, alegando que apenas alunos que fizessem aniversário até 31 de março poderiam se matricular na 1ª série do ensino fundamental. A situação obrigou o Ministério Público Federal a instaurar inquérito civil público para apurar a razão da desobediência judicial. Uma das primeiras medidas foi a de encaminhar recomendação para que as secretarias municipais e a Secretaria de Estado da Educação de Minas cumpram a decisão.