Precatório que já está sendo pago parcelado deve continuar, decide o ministro Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu que os tribunais de todo o Brasil podem continuar pagando parceladamente os precatórios em execução antes de o STF proibir o parcelamento em 15 anos. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence no Judiciário processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores. No mês passado, o Supremo derrubou a regra que permitiu o parcelamento em 15 anos, e a OAB moveu uma ação. Na ação, a OAB argumentou que os pagamentos pararam de ser realizados, porque o STF julgou o caso sem esclarecer o que aconteceria com os débitos que já tinham começado a ser quitados de forma parcelada. O ministro Luiz Fux afirmou, na decisão, que não há motivo para a suspensão dos pagamentos.