Nova lei dos domésticos começa a valer hoje, mas FGTS e adicional noturno ainda precisam de regulamentação

Começa a valer hoje a nova lei dos domésticos. Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, já valem a partir de hoje. Ou seja, agora os patrões não poderão mais exigir que o trabalhador doméstico fique por mais de 8 horas no trabalho de segunda a sexta-feira sem pagar a mais por isso. Aos sábados, a jornada é de no máximo 4 horas. Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Direitos como o recolhimento de FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação. O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa e os seguros contra acidentes e desemprego.