Lei brasileira que pune invasão em celulares e computadores já vale a partir de hoje

Entra em vigor hoje a lei que altera o Código Penal e trata como crime a invasão de dispositivos como celulares, tablets e computadores. Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2012 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte, a nova lei também criminaliza a invasão de sites com interrupção de serviços fornecidos via internet. As penas previstas variam de 3 meses a 1 ano de detenção. A legislação ficou conhecida como "lei Carolina Dieckmann", referência à atriz da TV Globo, que motivou a discussão sobre o endurecimento das punições a crimes cibernéticos após 36 fotos suas terem vazado na internet em maio do ano passado. Para advogados, porém, a lei não é precisa. Entre outras coisas, eles querem saber como fica a questão de furto de dados de redes sociais, quando o servidor não estiver instalado no Brasil.