Nova lei dos empregados domésticos entrará em vigor na próxima terça-feira

O Senado aprovou, por unanimidade (66 votos a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos empregados domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrará em vigor na próxima terça-feira, dia 2 de abril, quando a nova legislação será promulgada em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados. Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de 8 horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com 50% sobre a hora normal. Outros 7 benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos, exigirão regulamentação. O Brasil tem 6,653 milhões de trabalhadores no serviço doméstico e apenas 30,6% são formalizados.