Advocacia do Senado pede ao Supremo que casse liminar da ministra Cármen Lúcia sobre royalties

A advocacia do Senado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um agravo regimental em que pede que o plenário do tribunal casse a liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a nova forma de distribuição dos royalties do petróleo. O Senado argumenta que a competência para a decisão era do plenário do Supremo, e que o Legislativo não foi previamente notificado para prestar informações. O recurso do Congresso ainda terá de ser julgado pelo plenário do STF. No documento encaminhado ao Supremo, o Congresso afirma que o tribunal não pode se constituir em uma instância revisora das decisões políticas do poder legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos poderes da república. A presidência do STF não quis comentar o assunto.