Comissão do Código Penal libera (apenas como sugestão ao Congresso) cópia de livros, CDs e DVDs para uso próprio

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais. Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime. Apenas após a aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial o texto passa a valer. A comissão aprovou também a criação de um crime específico que penaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos. Pelo texto aprovado pelos juristas, quem "apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte", pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisão.